Prescrição administrativa : sentido e alcance da expressão em face do direito positivo

Abstract

Trata sobre o justo equilíbrio entre a liberdade e a ordem, entre a justiça e a limitação ao direito. Faz com que a busca desse direito faça surgir o instituto da prescrição; é o equilíbrio entre os princípios da justiça e da segurança. Discorre a respeito das prestações de trato sucessivo a cargo do Poder Público, do prazo decadencial para a imposição de sanções administrativas e decadência do direito que dispõe a Administração para anular os seus próprios atos.