| Título: | A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF |
| Autor(es): | Bacellar Filho, Romeu Felipe Hachem, Daniel Wunder |
| Data de publicação: | 01-2010 |
| Resumo: | Examina “a necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do [Supremo Tribunal Federal] STF, a partir da análise dos argumentos utilizados pela Corte Suprema para justificar a sua edição”. |
| Assuntos: | Processo disciplinar, Brasil Direito de defesa (processo administrativo), Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] |
| Fonte: | BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF. A & C: revista de direito administrativo e constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32333>. Acesso em: 5 jul. 2010 Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 66-85, nov. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32333 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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