| Título: | Pagamento indevido e administração pública : por uma compreensão principiológica do tema |
| Autor(es): | Marques, Raphael Peixoto de Paula |
| Data de publicação: | 06-2010 |
| Resumo: | Analisa o ressarcimento de valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos destacando quando há boa-fé do servidor especialmente na dúvida de interpretação e no erro procedimental ou material. |
| Assuntos: | Servidor público, pagamento, Brasil Boa-fé, Brasil Má-fé, Brasil Fazenda pública, restituição, Brasil Ato administrativo, deformidade, Brasil |
| Fonte: | MARQUES, Raphael Peixoto de Paula. Pagamento indevido e administração pública: por uma compreensão principiológica do tema. Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 102, jun. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32414>. Acesso em: 8 jul. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32414 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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