TítuloDo não cabimento da liberdade provisória com ou sem fiança pelas regras atuais do CPP
Autor(es)Franceschinelli, Edmilson Vilaron
Data de publicação04-2010
ResumoTrata da liberdade provisória, com ou sem fiança, e de sua natureza jurídica. Discorre acerca de situações que impossibilitam a aplicação desse instituto, conforme previsto no Código de Processo Penal.
AssuntosLiberdade provisória, Brasil
Fiança penal, Brasil
Código de processo penal, Brasil
FonteFRANCESCHINELLI, Edmilson Vilaron. Do não cabimento da liberdade provisória com ou sem fiança pelas regras atuais do CPP. Vox Forensis, Espírito Santo do Pinhal, v. 3, n. 1, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32466>. Acesso em: 05 ago. 2010.
TipoArtigo
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