| Título: | O crime de estupro e a "novatio legis in mellius": uma análise á luz da Lei nº 12.015/2009 |
| Autor(es): | Araújo, Jader Máximo de |
| Data de publicação: | 2010 |
| Resumo: | Estuda as recentes modificações promovidas pela Lei n.º 12.015/2009 especificamente no caso do crime de estupro. Analisa essa mudança legislativa que reuniu no mesmo tipo legal os antigos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. Argumenta acerca da aplicação da nova lei a casos com decisão definitiva e em grau de recurso. |
| Assuntos: | Estupro, legislação, inovação Atentado violento ao pudor Brasil. [Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009] |
| Fonte: | De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 14, jun. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32512 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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