| Título: | Ilicitude da prova obtida mediante sucessivas prorrogações de interceptação telefônica: mudança de entendimento da Sexta Turma do STJ |
| Autor(es): | Lopes, Bráulio Lisboa |
| Data de publicação: | 06-2010 |
| Resumo: | Comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilícita a prova obtida por meio de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica por extrapolarem o limite temporal imposto pelo artigo 5º da Lei nº 9.296 24 de julho de 1996. |
| Assuntos: | Interceptação, Brasil Prova ilícita, Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Fonte: | LOPES. Bráulio Lisboa. Ilicitude da prova obtida mediante sucessivas prorrogações de interceptação telefônica: mudança de entendimento da Sexta Turma do STJ. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n.14, jun. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32513>. Acesso em: 22 jul. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32513 |
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