| Título: | O princípio da legalidade e o sistema jurídico no Brasil : um processo em construção |
| Autor(es): | Campos, Helio Silvio Ourem |
| Data de publicação: | 2010 |
| Resumo: | Expõe as várias concepções que se projetaram sobre o que seja ou deva ser a lei, analisa e jurisprudência sobre a importância da lei. Aborda as medidas provisórias; a hierarquia entre leis ordinárias e complementares. |
| Assuntos: | Hermenêutica, Brasil Lei complementar, Brasil Lei ordinária, Brasil |
| Fonte: | CAMPOS, Hélio Silvio Ourem. O princípio da legalidade e o sistema jurídico no Brasil: um processo em construção. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32524>. Acesso em: 17 ago. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32524 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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