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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlmeida, Renato Franco de-
dc.date.issued2010-06-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationALMEIDA, Renato Franco de. Legitimidade da defensoria pública para a ação civil pública: inconstitucionalidade. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n.14, jun. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32571>. Acesso em: 26 jul. 2010.pt_BR
dc.identifier.citationRevista CEJ, Brasília, v. 13, n. 44, p. 379-397, jan./mar. 2009.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32571-
dc.description.abstractEstuda a constitucionalidade da Lei federal nº 11.448 de 15 de janeiro de 2007 sobre a legitimidade de Defensoria Pública para propor ação civil pública, analisando sua compatibilidade à luz dos preceitos constitucionais que organizaram a instituição.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDefensoria pública, Brasilpt_BR
dc.subjectLegitimidade, Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.titleLegitimidade da defensoria pública para a ação civil pública: inconstitucionalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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legitimidade_defensoria_pública_almeida.pdf911.86 kBPDFVisualizar

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