| Título: | Legitimidade da defensoria pública para a ação civil pública: inconstitucionalidade |
| Autor(es): | Almeida, Renato Franco de |
| Data de publicação: | 06-2010 2009 |
| Resumo: | Estuda a constitucionalidade da Lei federal nº 11.448 de 15 de janeiro de 2007 sobre a legitimidade de Defensoria Pública para propor ação civil pública, analisando sua compatibilidade à luz dos preceitos constitucionais que organizaram a instituição. |
| Assuntos: | Defensoria pública, Brasil Legitimidade, Brasil Ação civil pública, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil |
| Fonte: | ALMEIDA, Renato Franco de. Legitimidade da defensoria pública para a ação civil pública: inconstitucionalidade. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n.14, jun. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32571>. Acesso em: 26 jul. 2010. Revista CEJ, Brasília, v. 13, n. 44, p. 379-397, jan./mar. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32571 |
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