| Título: | O Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade da Lei Nº 8.429 de 1992 em face dos agentes políticos |
| Autor(es): | Pereira, Aline Maria |
| Data de publicação: | 06-2010 |
| Resumo: | Trata Lei nº 8.429/92, de 2 de junho de 1992, que versa sobre improbidade administrativa, analisando quais agentes públicos são passíveis de sofrer as sanções previstas nessa lei, com destaque para o caso dos agentes políticos. |
| Assuntos: | Improbidade Administrativa, Brasil Punição, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil |
| Fonte: | PEREIRA, Aline Maria. O Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade da Lei Nº 8.429 DE 1992 em face dos agentes políticos. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n.14, jun. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32577>. Acesso em: 26 jul. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32577 |
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