| Título: | Subsidiárias da entidades portuárias: podem ser instituídas e contratadas sem licitação e podem construir SPEs para prestar serviços |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | Tece considerações acerca da juridicidade da instituição de subsidiárias de empresas estatais que exploram os portos organizados, conforme o previsto na Constituição Brasileira. |
| Assuntos: | Empresa subsidiária, aspectos jurídicos Empresa subsidiária, aspectos constitucionais Porto, exploração, licitação |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 2, n. 24, dez. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32608 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| subsidiarias_entidades_portuarias_rigolin.pdf | 709.5 kB | Visualizar |
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