| Título: | Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações |
| Autor(es): | Baptista, Antônio Sérgio |
| Data de publicação: | 05-2002 |
| Resumo: | Discorre acerca da legalidade do termo de confissão de dívida e renegociação de débito em moratória, levando-se em conta restrições previstas na Lei de responsabilidade fiscal, de 4 de maio de 2000. Tece considerações sobre a responsabilização dos agentes públicos envolvidos na operação, e as punições pelos seus atos, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Confissão de dívida, Brasil Servidor público, responsabilidade, Brasil Crime de responsabilidade, Brasil |
| Fonte: | BAPTISTA, Antônio Sérgio. Prefeitura municipal. Crédito de fornecedora de energia elétrica. Confissão de dívida. Lei de responsabilidade fiscal. Vedações. Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, maio 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32622>. Acesso em: 22 jul. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32622 |
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