| Título: | Consulta sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.448/2007 |
| Autor(es): | Almeida, Renato Franco de |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Discute a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a legitimação da defensoria pública para a propositura da ação civil pública. Tece considerações acerca da modificação que a Lei Federal traz à redação do inciso II do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985. |
| Assuntos: | Constitucionalidade das leis, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Defensoria pública, Brasil |
| Fonte: | ALMEIDA, Renato Franco de. Consulta sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.448/2007. De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 12, 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32624>. Acesso em: 23 ago. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32624 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| consulta_sobre_constitucionalidade_lei.pdf | 1.07 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: