Título: | Medidas Provisórias |
Autor(es): | Lima, Jesus Costa |
Data de publicação: | 1998 |
Resumo: | Discorre sobre a relevância e urgência das medidas provisórias. Ressalta que os Constituintes de 1988 optaram pela adoção do sistema de medidas provisórias, considerando as críticas que se faziam ao decreto-lei. |
Assuntos: | Medida provisória, Brasil |
Fonte: | LIMA, Jesus Costa. Medidas Provisórias. Revista Themis, Fortaleza, v. 2, n. 1, p. 95-99, 1998. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32674>. Acesso em: 30 ago. 2010. |
Tipo: | Artigo |
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