TítuloMedidas Provisórias
Autor(es)Lima, Jesus Costa
Data de publicação1998
ResumoDiscorre sobre a relevância e urgência das medidas provisórias. Ressalta que os Constituintes de 1988 optaram pela adoção do sistema de medidas provisórias, considerando as críticas que se faziam ao decreto-lei.
AssuntosMedida provisória, Brasil
FonteLIMA, Jesus Costa. Medidas Provisórias. Revista Themis, Fortaleza, v. 2, n. 1, p. 95-99, 1998. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32674>. Acesso em: 30 ago. 2010.
TipoArtigo
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