| Título: | CPI Municipal. Inobservância à proporcionalidade partidária. Ausência de fato determinado e término de prazo certo. Nulidade e arquivamento da comissão, a teor do art. 58 da Constituição da República e Regimento Interno da Edilidade |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 01-1999 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a construção e andamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, focando a proporcionalidade partidária, a ausência de fato determinado e o término de prazo certo. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Comissão parlamentar de inquérito (CPI), Brasil Inquérito parlamentar, Brasil Representação partidária, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de. CPI Municipal. Inobservância à proporcionalidade partidária. Ausência de fato determinado e término de prazo certo . Nulidade e arquivamento da comissão, a teor do art. 58 da Constituição da República e regimento interno da edilidade. Interesse público Belo Horizonte, n. 1, v. 1 jan. 1999 Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32742>. Acesso em: 21 maio 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32742 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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