| Título: | Contrato administrativo com fornecimento de insumos importados. Assunção do risco cambial. Elementos pré-contratuais e vinculação da administração. Ponderação de relevância de dispositivos pré-contratuais na compreensão das obrigações concernentes a contrato administrativo. Relação entre direito formal e substancial |
| Autor(es): | Leite, Fábio Barbalho Marques Neto, Floriano de Azevedo |
| Data de publicação: | 10-2002 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a responsabilidade contratual sobre o risco cambial inserto em contratos cujo escopo abrange fornecimento de insumos importados. Analisa a norma substancial contida no edital em face do texto constitucional , art. 37, XXI e da Lei n. 8.666/93, arts. 40, IX e 42, §§ 2º e 3º. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Contrato administrativo, responsabilidade, Brasil Obrigação de fazer, Brasil Risco, Brasil Cambial, Brasil Parecer |
| Fonte: | LEITE, Fábio Barbalho; MARQUES NETO, Floriano Peixoto. Contrato administrativo com fornecimento de insumos importados. Assunção do risco cambial. Elementos pré-contratuais e vinculação da administração. Ponderação de relevância de dispositivos pré-contratuais na compreensão das obrigações concernentes a contrato administrativo. Relação entre direito formal e substancial. Fórum de Contratação e Gestão Pública , Belo Horizonte, v.1, n. 10, out. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32849>. Acesso em: 30 jul. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32849 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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