TítuloTaxa de administração prevista em contratos de gestão firmados com organizações sociais: típicos instrumentos de fomento público para entidades do terceiro setor
Autor(es)Oliveira, Gustavo Justino de
Data de publicação01-2009
ResumoTrata da “cobrança de taxa administrativa nos contratos de gestão firmados entre o Estado do Pará e organizações sociais, nos termos da Lei estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 3.876, de 21 de janeiro de 2000.” Aborda as distinções entre convênios e contratos de gestão.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosContrato, taxas, Brasil
Lei estadual, Brasil
Organização social, Brasil
Convênio, Brasil
FonteOLIVEIRA, Gustavo Justino de. Taxa de administração prevista em contratos de gestão firmados com organizações sociais: típicos instrumentos de fomento público para entidades do terceiro setor. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, jan./jun. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32853>. Acesso em: 26 abr. 2010.
TipoArtigo
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