Emenda Constitucional 42/03. Arts. 37, Inciso XXII, e 167, Inciso IV. Administração tributária : atividade essencial ao funcionamento do Estado. Fiscal de tributo: servidor público estatutário ocupante de cargo de provimento efetivo e integrante das chamadas carreiras de Estado. Regime peculiar. Alcance dos dispositivos. Garantias e efeitos : parecer

Abstract

Trata-se de parecer a respeito das alterações advindas da Emenda Constitucional 42 nas atividades e na receita de impostos das administrações tributárias. Abrange ainda, as modificações sobre as carreiras específicas que deverão exercer essas atividades e a priorização de recursos financeiros dessas instituições.