Reflexões sobre o controle das políticas de saúde e de medicamentos

Abstract

Trata do direito à saúde no Brasil e destaca a problemática da definição de seu conteúdo. Apresenta as três facetas do direito à saúde como direito fundamental: negativa, positiva e ativa. Analisa as vantagens e desvantagens da intervenção judicial em políticas de saúde, criando uma base para a discussão das políticas de medicamentos. Estuda a evolução legislativa da política nacional de medicamentos ocorrida desde a década de 90.