TítuloExceção constitucional ao regime geral de tratados no Brasil : os pactos internacionais de direitos humanos
Autor(es)Pagliarini, Alexandre Coutinho
Data de publicação01-2004
ResumoConfronta dispositivos da Carta brasileira de 1988, principalmente o § 2º do art. 5º, com “normas de direitos humanos positivadas por tratados internacionais ratificados pelo Brasil”.
AssuntosDireitos humanos, tratado, ratificação
Constitucionalidade das leis, Brasil
FontePAGLIARINI, Alexandre Coutinho. Exceção constitucional ao regime geral de tratados no Brasil: os pactos internacionais de direitos humanos. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 23. jan. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32979>. Acesso em: 17 set. 2010.
TipoArtigo
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