Crédito consignado e administração pública

Abstract

Trata do crédito consignado, apresentando o contexto de seu surgimento e suas vantagens. Analisa a Lei Federal nº 10.820 de 17 de dezembro 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, discutindo se a administração pública tem em relação aos seus servidores, poder para decidir se aceita ou não praticar os atos que essa lei atribui ao empregador, ou ainda, conferir a algum banco a exclusividade na concessão de crédito mediante consignação em folha de pagamento.