Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de Lei nº 5.139/2009

Abstract

Tece considerações sobre o projeto de Lei nº 5.139/2009, no que diz respeito aos direitos individuais homogêneos. Aborda a tutela de direitos individuais e coletivos, o substituto processual, intimação, direito de exclusão e intervenção no processo coletivo, tutela antecipada, execução de multa e responsabilidade pelos danos, sentença e coisa julgada, liquidação e execução não cobrados pelos titulares de direitos individuais e despesas processuais