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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
dc.date.issued2008-11
dc.identifier.citationFERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 93, nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33088>. Acesso em: 19 fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.citationFERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado. Fórum de Contratação e Gestão Pública, v.3, n. 34, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33088>. Acesso em: 22 set. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33088
dc.description.abstractDebate sobre o poder discricionário da entidade pública quando da demissão de empregado público. Aborda a competência do Tribunal de Contas para analisar a legitimidade desses atos de dispensa com base principalmente na legislação que rege os contratos de trabalho dessa categoria funcional.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectFuncionário público, demissão, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)]pt_BR
dc.subjectDireito do trabalho
dc.subject.otherEmpregado público
dc.subject.otherFuncionalismo público
dc.subject.otherFuncionário
dc.subject.otherFuncionário público (direito administrativo)
dc.subject.otherPessoal público
dc.subject.otherJustiça do trabalho
dc.subject.otherTrabalho
dc.subject.otherDireito operário
dc.subject.otherDireito trabalhista
dc.titleCompetência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregadopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notes"A apreciação dos critérios de demissão integra a competência constitucional das Cortes de Contas, por implicar em despesa no pagamento de verbas resilíveis, sujeita-se ao crivo do controle externo sob os prismas da legalidade, da economicidade e da legitimidade, bem como deve atender ao indispensável requisito da motivação, fundada em interesse público relevante."pt_br
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