| Título: | Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Data de publicação: | 11-2008 |
| Resumo: | Trata dos efeitos da prescrição sobre a ação civil pública interposta para apurar responsabilidades em caso de crime de improbidade administrativa. Destaca a questão do ressarcimento ao erário quando se opera o decurso do prazo prescricional. |
| Assuntos: | Prescrição, legislação, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Brasil. Ministério Público da União (MPU) Reparação do dano, Brasil Fazenda pública, Brasil Inquérito público, Brasil Nulidade no processo civil, Brasil |
| Fonte: | MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 93, nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33093>. Acesso em: 19 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33093 |
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