| Título: | Planejamento tributário e retroatividade do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 |
| Autor(es): | Barros, Maurício |
| Data de publicação: | 11-2006 |
| Resumo: | Estuda as “relações sintáticas entre a norma geral antielusiva (art. 149, VII, do Código Tributário Nacional), a norma que determina a retroatividade da lei mais benéfica (art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional) e o art. 129 da Lei nº11.196 de 21 de novembro de 2005”. |
| Assuntos: | Retroatividade das leis, Brasil Código tributário, análise, Brasil Evasão fiscal, Brasil Brasil. [Código tributário nacional (1966)] |
| Fonte: | BARROS, Maurício. Planejamento tributário e retroatividade do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 40, nov. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33269>. Acesso em: 22. jun. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33269 |
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