| Título: | IPTU. Mero reajuste de valores constantes de planta previamente publicada. Republicação. Desnecessidade. Violação e princípios constitucionais. Inocorrência |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Data de publicação: | 03-2010 |
| Resumo: | Analisa se é valido o reajuste dos valores constantes dos anexos da Lei n. 8.703, de 6 de setembro de 1993, examinando o que foi invocado pela OAB/CE e pelo SECOVI/CE. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Imposto predial e territorial urbano (IPTU) Imposto municipal, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil |
| Fonte: | MACHADO, Hugo de Brito; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. IPTU. Mero reajuste de valores constantes de planta previamente publicada. Republicação. Desnecessidade. Violação a princípios constitucionais. Inocorrência. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 44, mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33322>. Acesso em: 15 jul. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33322 |
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