| Título: | A divergência jurisprudencial no STJ quanto à aplicação do prazo para a repetição do indébito tributário após a lei complementar n° 118/2005 |
| Autor(es): | Coutinho, Kalyani Rubens Muniz |
| Data de publicação: | 2010 |
| Resumo: | "O presente trabalho tem como propósito analisar como tem sido tratada a questão da aplicação do prazo prescricional para que o contribuinte efetue a restituição do indébito tributário no caso específico de tributos sujeitos a lançamento por homologação após o advento da Lei Complementar nº 118/2005 no seio da mais alta Corte uniformizadora da Lei Federal do país, o Superior Tribunal de Justiça, bem como enfrentar a questão da ainda existente divergência de entendimentos entre os Ministros daquela Casa quanto à contagem do prazo de prescrição em face da regra de direito intertemporal estabelecida no AIERESP nº 644.736/PE". |
| Notas: | Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Público pelo Centro de Estudos Jurídicos Fortium, como requisito obrigatório para a obtenção de título de especialista. |
| Assuntos: | Repetição de indébito, Brasil Compensação (direito), Brasil Crédito tributário, Brasil Retroatividade das leis, Brasil Direito intertemporal, Brasil |
| Fonte: | COUTINHO, Kalyani Rubens Muniz. A divergência jurisprudencial no STJ quanto à aplicação do prazo para a repetição do indébito tributário após a lei complementar n° 118/2005. 2010. 34 f. Monografia (Especialização em Direito Público) – Fortium, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/XXXX>. Acesso em: 5 out. 2010. |
| Tipo: | TCC/Especialização |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33356 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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