| Título: | Eleição. Vice-prefeito. Titular de cargo público. Art. 38, inciso II, da Constituição da República. Exigência de afastamento. Independentemente do domicílio eleitoral |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Alcântara, Pollyana da Silva Prates, Laura Spyer |
| Data de publicação: | 04-2010 |
| Resumo: | Trata da eleição de servidor público para o exercício de mandato eletivo de vice-prefeito de município, discutindo se o mesmo deveria solicitar o afastamento do cargo público de que é titular, optando pelos vencimentos deste, ou pelo subsídio respectivo, conforme previsto no art. 38, II, da Constituição da República. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Vice-prefeito, mandato eletivo, aspectos constitucionais, Brasil Servidor público, aspectos constitucionais, Brasil Servidor público, vencimentos, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva; PRATES, Laura Spyer. Eleição. Vice-prefeito. Titular de cargo público. Art. 38, inciso II, da Constituição da República. Exigência de afastamento. Independentemente do domicílio eleitoral. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33448>. Acesso em: 6 set. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33448 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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