| Título: | Repasse. Duodécimo. Previsão em lei orçamentária anual. Desnecessidade de posterior edição de decreto pelo Poder executivo |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Alcântara, Pollyana da Silva Prates, Laura Spyer |
| Data de publicação: | 04-2010 |
| Resumo: | Discorre sobre a necessidade de elaboração de decretos mensais pelo prefeito municipal, para o repasse do duodécimo à Câmara Municipal, caso este já esteja previsto em lei orçamentária anual. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Exercício financeiro, aspectos constitucionais, Brasil Execução orçamentária, aspectos constitucionais, Brasil Orçamento público, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva; PRATES, Laura Spyer. Repasse. Duodécimo. Previsão em lei orçamentária anual. Desnecessidade de posterior edição de decreto pelo Poder executivo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33452>. Acesso em: 6 set. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33452 |
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