| Título: | Pagamento efetuado erroneamente na conta de servidor municipal. Instauração de processo administrativo. Parcelamento dos valores a serem devolvidos : possibilidade |
| Autor(es): | Rabelo, Carolina Gondim Castro, José Nilo de Vieira, Karina Magalhães Castro |
| Data de publicação: | 04-2010 |
| Resumo: | Trata da regularização de pagamentos efetuados erroneamente pelo município, tecendo considerações acerca da possibilidade de parcelamento de valores recebidos erroneamente por servidor municipal, mediante comprovação de sua boa-fé através de processo administrativo. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Correção de erros, Brasil Reparação do dano, Brasil |
| Fonte: | RABELO, Carolina Gondim; CASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Pagamento efetuado erroneamente na conta de servidor municipal. Instauração de processo administrativo. Parcelamento dos valores a serem devolvidos: possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33485>. Acesso em: 8 set. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33485 |
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