| Título: | A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé |
| Autor(es): | Bacellar Filho, Romeu Felipe |
| Data de publicação: | 04-2010 |
| Resumo: | Afirma “que os atos administrativos criadores de direitos aos cidadãos podem estar protegidos por uma estabilidade jurídica que lhes atribui uma blindagem contra a anulação, conferida pelos princípios da moralidade administrativa, da segurança jurídica e da boa-fé”. |
| Assuntos: | Ato administrativo, aspectos jurídicos, Brasil Ato administrativo, estabilidade, Brasil Moralidade administrativa, Brasil Segurança jurídica, Brasil Boa-fé, Brasil Ato jurídico perfeito, Brasil Direito adquirido, Brasil Coisa julgada, Brasil |
| Fonte: | BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 40, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33584>. Acesso em: 1 set. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33584 |
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