| Título: | Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009) = The special tax court (Act 12.153 of december 12, 2009) |
| Autor(es): | Theodoro Júnior, Humberto |
| Data de publicação: | 2010 2015 |
| Resumo: | Analisa o “Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal”. Estuda os traços diferenciados e em comum no “cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o Juizado Especial Cível e o Juizado Especial Federal”. |
| Assuntos: | Fazenda pública, Brasil Juizado especial federal cível, Brasil Justiça federal, Brasil Ministério público Brasil. [Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009] Processo administrativo Acesso à justiça |
| Editora: | Fórum Magister Plenum IOB |
| Fonte: | - Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 18, n. 70, abr. 2010. - Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 6, n. 34, p. 75-92, jan./fev. 2010. - Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul, v. 2, n. 5, p. 47-68, mar. 2015. - Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, n. 12, p. 449-439, 1. quinz. jun. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33607 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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