Os conteúdos da Lei orçamentária anual

Abstract

Estuda a Lei orçamentária anual, abordando sua compatibilidade com o Plano plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias, além de temas como a vinculação alusiva à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao Fundo da Educação Básica (FUNDEB), a vinculação destinada à Câmara de Vereadores, a vinculação para ações e serviços de saúde, para os royalties, multas de trânsito e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e para os precatórios judiciais, e os anexos determinados pela lei de responsabilidade fiscal.