As medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados : A inconstitucionalidade da solução Temer

Abstract

Tece considerações acerca da “constitucionalidade da nova leitura feita pela Presidência da Câmara dos Deputados sobre a amplitude do trancamento da pauta nos casos em que a Casa não aprecia tempestivamente uma medida provisória”, analisando ainda, o abuso no manejo desse instrumento legislativo.