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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerraz, Luciano
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationFERRAZ, Luciano. Segurança jurídica positivada: interpretação, decadência e prescritibilidade. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 30, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33686>. Acesso em: 15 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 55, p. 119-138, jul. 2011.
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33686
dc.description.abstractTrata do princípio da segurança jurídica, estudando a Lei nº 9.784, de 1999, as formas impeditivas da invalidação dos atos administrativos e a prescritibilidade das ações de ressarcimento.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Públicopt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectIrretroatividade das leis, interpretação, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectDecadência, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherIrretroatividade
dc.subject.otherLeis, irretroatividade
dc.titleSegurança jurídica positivada : interpretação, decadência e prescritibilidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Segurança_jurídica_positivada_ferraz.pdf111.52 kBPDFVisualizar

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