| Título: | Segurança jurídica positivada : interpretação, decadência e prescritibilidade |
| Autor(es): | Ferraz, Luciano |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Trata do princípio da segurança jurídica, estudando a Lei nº 9.784, de 1999, as formas impeditivas da invalidação dos atos administrativos e a prescritibilidade das ações de ressarcimento. |
| Assuntos: | Segurança jurídica, Brasil Irretroatividade das leis, interpretação, Brasil Ato administrativo, Brasil Decadência, aspectos constitucionais, Brasil |
| Fonte: | FERRAZ, Luciano. Segurança jurídica positivada: interpretação, decadência e prescritibilidade. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 30, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33686>. Acesso em: 15 out. 2010. Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 55, p. 119-138, jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33686 |
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