Título: | Trânsito. Licenciamento de veículos. Novas disposições. Código Civil, art. 1.361, § 1º |
Autor(es): | Pereira Junior, Jessé Torres |
Data de publicação: | 05-2003 |
Resumo: | Apresenta análise por parte do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a respeito dos efeitos que os Ofícios de Títulos e Documentos suportarão, por força de circular da Diretoria de Registro de Veículos e de portaria do Departamento de Trânsito que dispensaram, como documento obrigatório para o registro de veículos, a prova do registro prévio em cartório dos contratos de compra e venda de veículos "nos casos de alienação fiduciária, reserva de domínio, arrendamento mercantil ou de quaisquer outros gravames", conforme estabelecido pelo novo Código Civil. |
Assuntos: | Trânsito, legislação, Brasil Veículo automotor, legalização, Brasil Brasil. [Código Civil (2002)] |
Fonte: | PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Trânsito. Licenciamento de veículos. Novas disposições. Código Civil, art. 1.361, § 1º. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 19, maio 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33691>. Acesso em: 13 out. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33691 |
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