| Título: | Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal |
| Autor(es): | Moraes, Paulo Valério Dal Pai |
| Data de publicação: | 05-2003 |
| Resumo: | Aborda a natureza jurídica tanto do serviço de iluminação pública quanto das contribuições, estudando os princípios da isonomia e da justiça fiscal, a bitributação e a não-cumulatividade, a Emenda Constitucional nº 39, de 2002, e as diferenças entre ação civil pública e ação coletiva de consumo. |
| Assuntos: | Iluminação pública, taxas, Brasil Serviço de iluminação pública, natureza jurídica, Brasil Contribuição especial, natureza jurídica, Brasil Contribuição parafiscal, natureza jurídica, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil Capacidade contributiva, Brasil Bitributação, Brasil Ação civil pública, Brasil |
| Fonte: | MORAES, Paulo Valério Dal Pai. Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 19, maio 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33715>. Acesso em: 14 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33715 |
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