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dc.contributor.authorNobre Júnior, Edilson Pereira
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationNOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Fiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelar. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 41, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33735>. Acesso em: 7 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33735
dc.description.abstractAborda “a instituição de mecanismos de urgência destinados a evitar que a pronta execução da lei ou ato normativo inconstitucional venha a resultar na formação de irreversível realidade”.pt_BR
dc.description.abstract"The expansion of constitutional jurisdiction has made necessary the institution of urgent mechanisms meant to prevent the immediate enforcement of unconstitutional laws and executive and legislative acts from resulting in an irreversible reality, which is the reason why legal systems have been concerned with the establishment of preventive writs even in the field of abstract judicial review, that is, when there is no concrete case."en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectMedida cautelar, Brasilpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.titleFiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelarpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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