TítuloFiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelar
Autor(es)Nobre Júnior, Edilson Pereira
Data de publicação07-2010
ResumoAborda “a instituição de mecanismos de urgência destinados a evitar que a pronta execução da lei ou ato normativo inconstitucional venha a resultar na formação de irreversível realidade”.
"The expansion of constitutional jurisdiction has made necessary the institution of urgent mechanisms meant to prevent the immediate enforcement of unconstitutional laws and executive and legislative acts from resulting in an irreversible reality, which is the reason why legal systems have been concerned with the establishment of preventive writs even in the field of abstract judicial review, that is, when there is no concrete case."
AssuntosMedida cautelar, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
FonteNOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Fiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelar. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 41, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33735>. Acesso em: 7 out. 2010.
TipoArtigo
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