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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorPrates, Laura Spyer
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; PRATES, Laura Spyer. Leis Municipais nºs 852/2008 (art. 3º) e 853/2008 (art. 4º). Revisão dos subsídios dos agentes políticos. Art. 37, inciso X, da CR. Alegada inconstitucionalidade pelo Ministério Público. Recomendação. Divergência. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 37, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33758>. Acesso em: 14 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33758
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a da vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos municipais ao reajuste concedido ao funcionalismo municipal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectReajustamento salarial, Brasilpt_BR
dc.subjectLei municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titleLeis Municipais nºs 852/2008 (art. 3º) e 853/2008 (art. 4º). Revisão dos subsídios dos agentes políticos. Art. 37, inciso X, da CR . Alegada inconstitucionalidade pelo Ministério Público. Recomendação. Divergênciapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Leis_municipais_revisão_castro.pdf76.46 kBPDFVisualizar

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