| Título: | Leis Municipais nºs 852/2008 (art. 3º) e 853/2008 (art. 4º). Revisão dos subsídios dos agentes políticos. Art. 37, inciso X, da CR . Alegada inconstitucionalidade pelo Ministério Público. Recomendação. Divergência |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Prates, Laura Spyer |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a da vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos municipais ao reajuste concedido ao funcionalismo municipal. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Reajustamento salarial, Brasil Lei municipal, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; PRATES, Laura Spyer. Leis Municipais nºs 852/2008 (art. 3º) e 853/2008 (art. 4º). Revisão dos subsídios dos agentes políticos. Art. 37, inciso X, da CR. Alegada inconstitucionalidade pelo Ministério Público. Recomendação. Divergência. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 37, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33758>. Acesso em: 14 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33758 |
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