| Título: | Servidão administrativa |
| Autor(es): | Alencar, Dilermando Gomes de |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Trata-se de um parecer da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre a necessidade de declaração de utilidade pública, quando as partes celebram acordo para liberação da área para implantação de linha de transmissão. Questiona casos em que o poder público não tenha obedecido o procedimento formal para instituir uma servidão. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Servidão administrativa, Brasil Contrato de fornecimento, Brasil Linha de transmissão, Brasil |
| Fonte: | ALENCAR, Dilermando Gomes de. Servidão administrativa. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 89, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33776>. Acesso em: 19 maio 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33776 |
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