Legalidade de contratos de cessão de crédito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Alencar, Dilermando Gomes de
dc.date.issued	2007-12
dc.identifier.citation	ALENCAR, Dilermando Gomes de. Legalidade de contratos de cessão de crédito. Fórum de Contratação e Gestão Pública , Belo Horizonte, v. 6, n. 72, dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33816>. Acesso em: 29 set. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33816
dc.description.abstract	Trata da legalidade de contratos de cessão de crédito realizados por entes municipais envolvendo verba referente a compensação financeira, tendo como base normativa a Lei nº 8.001 de 13 de março de 1990, e a Lei nº 7.990 de 28 de dezembro de 1889 e a Resolução nº 88/01-ANEEL.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de contratação e gestão pública	pt_BR
dc.subject	Cessão de crédito, parecer, Brasil	pt_BR
dc.subject	Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)	pt_BR
dc.title	Legalidade de contratos de cessão de crédito	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
legalidade_contratos_cessao_alencar.pdf	90.65 kB	PDF	Visualizar

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