| Título: | Legalidade de contratos de cessão de crédito |
| Autor(es): | Alencar, Dilermando Gomes de |
| Data de publicação: | 12-2007 |
| Resumo: | Trata da legalidade de contratos de cessão de crédito realizados por entes municipais envolvendo verba referente a compensação financeira, tendo como base normativa a Lei nº 8.001 de 13 de março de 1990, e a Lei nº 7.990 de 28 de dezembro de 1889 e a Resolução nº 88/01-ANEEL. |
| Assuntos: | Cessão de crédito, parecer, Brasil Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel) |
| Fonte: | ALENCAR, Dilermando Gomes de. Legalidade de contratos de cessão de crédito. Fórum de Contratação e Gestão Pública , Belo Horizonte, v. 6, n. 72, dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33816>. Acesso em: 29 set. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33816 |
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