| Título: | Micro e pequenas empresas: as regras de habilitação, empate e desempate na lei complementar nº 123 e no Decreto nº 6.204/07 |
| Autor(es): | Fortini, Cristiana |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Trata das regras de habilitação, empate e desempate relativo a micro e pequenas empresas em licitações, analisando a constitucionalidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Questiona possíveis falhas no tratamento de concorrentes em matéria de regularidade fiscal. Estuda os critérios de empate e desempate e outras hipóteses de favorecimento, analisando o decreto nº 6.204/07. |
| Assuntos: | Microempresa, regulação, Brasil Pequena empresa, regulação, Brasil Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)] Licitação, normas, Brasil |
| Fonte: | FORTINI, Cristina. Micro e pequenas empresas: as regras de habilitação, empate e desempate na lei complementar nº 123 e no Decreto nº 6.204/07. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, ano 7, n. 79, jul. 2008. Disponível em:<http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33821>. Acesso em: 28 set. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33821 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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