| Título: | Os precatórios judiciais |
| Autor(es): | Toledo Júnior, Flavio Corrêa de Rossi, Sérgio Ciquera |
| Data de publicação: | 11-2007 |
| Resumo: | Aborda os precatórios judiciais, analisando sua regulamentação no texto constitucional brasileiro, bem como as exceções constitucionais à sua ordem cronológica, como no caso dos precatórios alimentares, analisando também os requisitórios de baixa monta. Por fim, estuda a relação dos precatórios com a Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| Assuntos: | Precatório, Brasil Responsabilidade fiscal, Brasil |
| Fonte: | TOLEDO JR., Flavio Corrêa de; ROSSI, Sérgio Ciquera. Os precatórios judiciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 71, nov. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33848>. Acesso em: 29 set. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33848 |
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