| Título: | Vereador. Exercício de cargo de provimento em comissão em outro Município. Cargo de Secretário Municipal. Afastamento. Opção por remuneração. Lei Orgânica Municipal. Cartas Estadual e Federal |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Rodrigues, Tais Erthal |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a acumulação de cargos e remuneração em cargo comissionado, analisando especificamente o caso do não afastamento de cargo eletivo para a ocupação de cargo de secretário oficial. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Acumulação de cargos, parecer, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Vereador. Exercício de cargo de provimento em comissão em outro Município. Cargo de Secretário Municipal. Afastamento. Opção por remuneração. Lei Orgânica Municipal. Cartas Estadual e Federal. Revista Brasileira de Direito Municipal , Belo Horizonte, v. 11, n. 37, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33880>. Acesso em: 15 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33880 |
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