TítuloA Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário
Autor(es)Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Data de publicação03-2001
ResumoDiscorre sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando os novos limites para o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário de despesa de pessoal, a impossibilidade do titular do poder público adquirir obrigação de despesa, da necessidade de declaração de compatibilidade e demais restrições orçamentárias.
AssuntosResponsabilidade fiscal, Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Orçamento público, Brasil
Finanças públicas, Brasil
Orçamento público, Brasil
FonteFERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Lei de Responsabilidade Fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, mar. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33902>. Acesso em: 22 out. 2010.
TipoArtigo
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