| Título: | A Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário |
| Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
| Data de publicação: | 2001 |
| Resumo: | Discorre sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando os novos limites para o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário de despesa de pessoal, a impossibilidade do titular do poder público adquirir obrigação de despesa, da necessidade de declaração de compatibilidade e demais restrições orçamentárias. |
| Assuntos: | Responsabilidade fiscal Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Orçamento público Finanças públicas Orçamento público |
| Fonte: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, mar. 2001. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33902 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_responsabilidade_fiscal_fernandes.pdf | 106.75 kB | Visualizar |
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