| Título: | Do descumprimento do princípio do juízo natural: CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado: princípio da subsidiariedade |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Data de publicação: | 2010 |
| Resumo: | Aborda a discussão acerca da competência para instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado: se é do Conselho Nacional de Justiça ou do tribunal ao qual o magistrado está vinculado, examinando legislação, princípios e casos. |
| Assuntos: | Processo disciplinar Magistrado Princípio do juiz natural Princípio da subsidiariedade Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), competência |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | - Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 114, ago. 2010. - Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 6, n. 67, p. 1012-1020, nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33940 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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