TítuloDo descumprimento do princípio do juízo natural : CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado : Princípio da subsidiariedade
Autor(es)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Data de publicação08-2010
ResumoAborda a discussão acerca da competência para instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado: se é do Conselho Nacional de Justiça ou do tribunal ao qual o magistrado está vinculado, examinando legislação, princípios e casos.
AssuntosProcesso disciplinar, Brasil
Magistrado, Brasil
Princípio do juiz natural, Brasil
Princípio da subsidiariedade, Brasil
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), competência
FonteMATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Do descumprimento do princípio do juízo natural. CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado. Princípio da subsidiariedade. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 114, ago. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33940>. Acesso em: 18 out. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33940
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